Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Impetração que visa anulação de decisão administrativa que considerou inapto candidato ao cargo de policial militar, porquanto ostentar tatuagens no corpo. Sentença que concedeu a segurança. Manutenção. Inadmissibilidade da vedação. Constituição Federal, em seu art. 3º, proíbe qualquer forma de discriminação. Candidato inapto por possuir tatuagem «de grande dimensão. Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital. Precedentes deste Sodalício. Recursos oficial e voluntário improvidos.