Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Extinção da ação, em razão do ajuizamento contra pessoa jurídica que foi incorporada por outra. Impossibilidade. Modificação do sujeito passivo da execução que se dará somente com a constituição de nova certidão da dívida ativa, conforme pacificado pela Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o REsp 1.045.472-BA, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos. Extinção da ação sem resolução do mérito adequadamente decretada pelo juízo «a quo, merecendo a sua manutenção. Recurso da Fazenda do Estado improvido.