Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Agente fiscal de rendas aposentado. Pretendida percepção integral da indenização relativa aos dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade sem a incidência do teto remuneratório. Inadmissibilidade. Incidência de teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI e art. 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo. Base de cálculo que atende o disposto no art. 43, § 2º, da Lei Complementar 1059/08. Entendimento da Corte Suprema. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.