Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança de despesas de manutenção. Proprietário de lote não associado. Impossibilidade da exigência de arcar com o pagamento dos serviços disponibilizados e de manutenção. Necessidade de preservação do direito de livre associação. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da associação de amigos não provido.
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