Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3001.8600

1 - TJSP Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. CPC, art. 267, VI. Extinção mantida. Recurso improvido.

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