Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.