Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignaçãoem pagamento. Depósito. Fase de cumprimento de sentença. Adimplemento quase integral da obrigação pelos executados. Redução do valor fixado a título de cláusula penal em acordo entabulado entre as partes. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 413. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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