Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo. Serviços Bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Ação Revisional. Improcedência. Irresignação da autora quanto a abusividade da capitalização de juros. Inocorrência. Ainda que seja de adesão, o contrato descreve minuciosamente a cobrança dos encargos entabuladas entre as partes, ademais, a instituição não se sujeita à Lei da Usura, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade quanto aos encargos pactuados. Sentença mantida. Recurso não provido.