Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Embora possa ser relativizado o princípio do «pacta sunt servanda, admitindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais o que decorre do próprio sistema jurídico, o reajuste por faixa etária não pode ser promovido de forma excessiva, mormente se não comprovado pela seguradora motivo plausível para tanto, embasando-se tão somente em estipulação contratual. Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Resolução 631 do CONSU. Recurso da operadora de saúde não provido.