Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Atraso na entrega. Sentença de procedência para decretar a rescisão contratual e determinar a devolução dos valores pagos. Interposição de apelação pela ré apenas para pugnar pela concessão do benefício da justiça gratuita e alegar a necessidade de habilitar o crédito no juízo de falência. Descabimento. Hipótese em que o montante condenatório deverá ser apurado em liquidação de sentença, de forma a dotar o título judicial de executoriedade e liquidez, e somente após sua formação ser passível de habilitação perante o juízo falimentar. Recurso não provido.