Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução ajuizada pelo embargado contra os pais dos embargantes. Penhora de «box de garagem pertencente a apartamento de propriedade dos embargantes. Possibilidade. Unidade autônoma. Matrícula própria. Súmula 448/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.
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