Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de Cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos adquirentes da unidade condominial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Alienação do bem que permite substituição dos integrantes do polo passivo da avença. Inteligência dos artigos 42, § 3º, do CPC/1973, e 1345 do Código Civil. Recurso não provido.