Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel pertencente a executada (91,9402%). Possibilidade. Penhora de parte ideal de imóvel constituído por «condomínio é possível, eis que, enquanto não houver o desmembramento da incorporação imobiliária não se pode presumir que houve alienação de unidades autônomas a terceiros. Decisão reformada. Recurso provido.
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