Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.
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