Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Podendo rescisão de contrato firmado entre administradora de planos de saúde e organização de cooperativas acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos beneficiários que necessitam ou venham a necessitar de atendimento médico, considerada a natureza dos serviços prestados, prudente a manutenção da avença até julgamento final da demanda, mormente se nenhum prejuízo será provocado à empresa de saúde, tendo em vista que receberá normalmente a contrapartida, ao menos nos patamares já estipulados no contrato cuja rescisão se discute. Decisão de indeferimento da antecipação reformada. Recurso provido.