Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Necessária a demonstração da existência do direito líquido e certo, que é aquele que pode ser aferido de plano na exordial, para a utilização da via mandamental, sem a necessidade de dilação probatória, não cabendo ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo de ato que nomeia diretor de escola, mas tão somente aferição de eventuais vícios, dependendo eventual irregularidade de dilação probatória não admitida na via mandamental, forçosa a denegação da segurança. Decisão denegatória mantida. Recurso não provido.