Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo levar em conta, o benefício, em princípio, a condição financeira do postulante, circunstâncias materiais que indiquem sua possibilidade de arcar com as custas do processo, merece ser temperado o critério estritamente pessoal em caso de ação de inventário, ante a possibilidade de recolhimento das custas apenas ao final do processo, com a dimensão econômica dos bens envolvidos, autorizando, o pagamento diferido da taxa judiciária, o desenvolvimento regular do processo até o momento anterior à adjudicação ou homologação da partilha. Concessão de rigor, envolvendo a hipótese patrimônio sucessível insuficiente para justificar o indeferimento do pedido. Recurso provido.