Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento. Inexistente nos autos sequer cópia reprográfica do contrato a respeito do qual se originou a discussão, prejudicando a análise de eventuais abusividades e consequentemente o exame de alegadas cobranças indevidas, desamparada a pretensão da aparência do bom direito, inexistentes argumentos capazes de preencher o requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), inadmissível a antecipação para fins de depósito judicial de valores tidos como incontroversos e manutenção na posse do bem. Recurso não provido.