Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Decreto condenatório pela prática de falsidade ideológica. Decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e aquela do recebimento da denúncia. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Necessidade da decretação da extinção da punibilidade.
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