Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3003.2100

1 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Julgamento de extinção sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cabimento. Artigos 321, parágrafo único, 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Documentos ilegíveis. Inobservância do prazo concedido para a determinação de emenda da inicial. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

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