Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3003.2200

1 - TJSP Penhora. Ordem Legal. Determinação para que a constrição incida sobre numerário em depósito ou aplicação financeira da executada, mediante bloqueio «on line de valores até o limite da dívida executada. Cabimento. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Ausência de violação ao art. 805, do Novo Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF