Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Licença Prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilitado do usufruto em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa, por concretizar princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.