Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Incidindo na avença legislação consumerista (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça), disto não decorrendo procedência automática dos pedidos, não impedindo o princípio do «pacta sunt servanda controle judicial do estipulado, consideradas as disposições do Conselho Monetário Nacional à época da contratação, inadmissível restituição de tarifa de cadastro na hipótese concreta, possível cobrança de tarifa de avaliação do bem posto que ausente ilegalidade, não admitida a tarifa de registro de gravame que, embora contratada, atendendo tão somente os interesses da instituição financeira, assim como no que toca à tarifa de registro de contrato. Recurso parcialmente provido.