Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Patente que a ausência de suprimento de medicação expressamente estampada em prescrição médica a cidadão, poderá gerar riscos à sua qualidade de vida, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, forçoso o fornecimento, observado que atingida garantia fundamental intrínseca à pessoa humana protegida pela Constituição Federal, cabível fazer, o Poder Judiciário, valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Recurso fazendário não provido.