Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de nova tentativa de bloqueio «on-line de valores eventualmente existentes em contas bancárias de titularidade dos agravados, bem como pesquisa junto ao sistema Renajud, sob o fundamento de que não há comprovação acerca da alteração da situação financeira dos devedores. Possibilidade de nova tentativa. Lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor. Necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida. Recurso provido.