Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo. Pretensão mandamental ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela municipalidade para a cobrança do IPTU. Possibilidade. Posicionamento fiscal em prol da atribuição para os bens imóveis transmitidos gratuitamente («causa mortis e doação) do valor venal de referência adotado para fins de transmissões imobiliárias onerosas «inter vivos (ITBI). Inadmissibilidade. Decreto Estadual 55002/09 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10705/00, acaba majorando, por via inadequada, o tributo. Ofensa ao CF/88, CTN, art. 150, I, e aos artigos 97 e 99. Precedentes. Sentença concessória da segurança mantida. Recursos oficial e da Fazenda Pública do Estado São Paulo não providos.