Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de pergunta formulada à testemunha de acusação pelo defensor. Descabimento. Decisão motivada. Discricionariedade do Magistrado. Inteligência do CPP, art. 212. Questão já respondida. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.
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