Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de despejo por falta de pagamento. Bastando a declaração de pobreza para a concessão do benefício, presunção só infirmada se efetuada prova pela parte contrária não sendo exigida condição de miserabilidade para a obtenção, de rigor seja beneficiado moto-taxista que não possui renda fixa, não auferindo mesmo o suficiente para declarar imposto de renda. Recurso provido.