Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3003.7900

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Outorga de escritura pública. Apelo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da sentença de procedência do pedido. Argumentação desenvolvida que não possui qualquer relação com a motivação da decisão. Irregularidade formal verificada. Não conhecimento decretado.

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