Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Requisitos. Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Inconformismo diante de decisão que indeferiu pleito de tutela antecipada, consistente na suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre Tarifas «TUST e «TUSD no serviço de fornecimento de energia elétrica. Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida, notadamente a plausibilidade do direito invocado. Inteligência do «caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ausência de motivo para reforma da decisão proferida, que não se mostra ilegal ou teratológica. Recurso desprovido.