Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Acórdão. Concedida antecipação de tutela para manutenção de beneficiário em plano de saúde, independentemente dos aspectos relativos a multa por descumprimento do determinado, há que ser o executado, intimado para cumprir decisão colegiada, expedindo, também, boleto para pagamento de mensalidade, devendo eventual divergência relativa a valores ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.