Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento diante de confronto com pronunciamento do Colendo Órgão Especial a respeito de suprimento a enfermo, de substância sintética sem registro na ANVISA. Inexistência, nas razões recursais, de argumentos que permitam afastar a negativa de seguimento lançada, não proferida a decisão monocrática em desconformidade com dispositivo legal. Recurso não provido.