Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa. Descaracterização. Referindo-se comunicação feita pelo réu à polícia, a potencial ilícito penal (furto de motocicleta), sem indicação de nomes, resta não configurado o delito tal como descrito em lei. Absolvição de rigor. Recurso defensório provido.