Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3004.1900

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento contratual. Purgação da mora. Impossibilidade. Pagamento que deve abranger a integralidade da dívida remanescente, incluindo-se as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, na redação dada pela Lei 10391/2004. Matéria decidida em sede de recurso repetitivo no REsp. 1.418.593/MS. Recurso desprovido.

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