Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Estando as paralisações motivadas por movimentos grevistas às voltas com avanços e ônus que lhes são inerentes, determinando a suspensão do contrato de trabalho a ausência de contraprestação pelos dias parados em que não houve prestação efetiva de serviços aos munícipes, os mais prejudicados, devendo a adesão ao movimento ser realizada com ponderação dos riscos inerentes às reivindicações postas nas rodadas de negociação, dispondo o estatuto dos funcionários o não pagamento dos salários quando da ausência em dias letivos, inconteste a ausência dos docentes, inexistente acordo, legal o desconto dos dias parados. Decisão de improcedência do pedido de pagamento dos dias de paralização em razão de adesão a movimento grevista mantida. Recurso dos professores não provido.