Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Negativa de custeio de medicamentos prescritos para o tratamento de Hepatite crônica viral C, mal de que padece o autor, sob o argumento de exclusão contratual (por serem importados e não integram o rol estatuído pela Agência Reguladora). Abusividade manifesta. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão submetido aos ditames da legislação consumerista. Cobertura devida. Sentença correta. Doutrina e jurisprudência. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.