Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de dar. Decisão que indeferiu a antecipação. Insurgência. Pretendido o cômputo de sessenta dias de licença-saúde de forma a impedir descontos salariais, marcação de faltas injustificadas e abertura de processo por abandono de emprego. Perícia oficial que atestou aptidão para o trabalho versus laudo médico particular que atestou a necessidade da licença. Necessidade de instrução do feito. Inobservância dos requisitos da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.