Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dispensa de testemunha arrolada exclusivamente pela acusação prescinde de concordância da defesa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote