Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato cominada com pedido de consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo). Autorizado legalmente depósito de valor incontroverso de parcelas, devendo ser quitadas as futuras no tempo e modo contratados, correto o deferimento da antecipação, sem, contudo, efeito liberatório, não obstada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e não garantida a posse do automóvel financiado. Recurso do devedor não provido.