Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratando-se de contrato típico de seguro, não é vedado o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade, guardando, o prêmio pago, nítido cálculo atuarial em relação ao risco assumido, razão pela qual, observado o quanto estipulado com referência a procedimentos ambulatoriais, deve o percentual previsto na avença ser mantido e cumprido. Inexistência de abusividade. Decisão de improcedência de ação indenizatória movida contra administradora de planos de saúde mantida. Recurso do beneficiário não provido.