Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Municipalidade de São Caetano do Sul (SP). Paciente portadora de «diabetes mellitus tipo I. Fornecimento gratuito de bomba infusora de insulina e seus insumos. Decisão atacada que deferiu a tutela provisória. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (?caput? do CPC, art. 310 de 2015). Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.