Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Recaindo a obrigação tributária, na hipótese, sobre a pessoa titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, conforme prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 34, ocorrendo o falecimento daquele antes do ajuizamento da execução pela municipalidade, inviável se torna a alteração do polo passivo da demanda então proposta. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso municipal não provido.