Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de Insalubridade. Municipalidade de Avaré. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Municipal. Pretensão de concessão do adicional pelo desempenho de atividade em local sujeito a agentes biológicos e contaminantes. Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho. Impossibilidade. Atividade não caracterizada como insalubre. Precedentes desta corte. Prova pericial pretendida pela autora que se mostra desnecessária, eis que o magistrado entendeu suficiente as alegações e documentos disponíveis nos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.