Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Resilição unilateral da avença por parte do adquirente ante impossibilidade da continuidade dos pagamentos. Insurgência do comprador quanto aos percentuais de retenção. Admissibilidade de indenização ao empreendedor pelos gastos decorrentes da celebração da avença. Limitação, entretanto, a vinte por cento dos valores pagos, percentual coerente com os padrões aceitos como suficientes pelas perdas sofridas pelo alienante, observada a não transferência da posse inexistindo desgaste ou deterioração do bem. Recurso parcialmente provido.