Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição da impugnação por falta de garantia do juízo. Inconformismo. Pretensão de acolhimento da impugnação sem a garantia. Necessidade de prévia penhora para apresentar impugnação. Interpretação do art. 475-J, § 1º do CPC/73. Inaplicabilidade do disposto no art. 736 do referido diploma processual, referente aos embargos do devedor em processo de execução autônomo, hipótese da qual não se trata o feito. Decisão mantida. Recurso improvido.