Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Pindamonhangaba. Ação de obrigação de fazer. Necessidade da autora de consultar um médico reumatologista. Dores no corpo e articulações. Admissibilidade. Hipótese em que se assegura o direito à vida, através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Não incidência em nenhuma das hipóteses descritas no art. 496, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário improvido.