Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Lei Municipal 4169/13, editada pelo Poder Legislativo, que assegurou a gratuidade de passagem de ônibus para pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos mediante apresentação de qualquer documento oficial com foto. Hipótese de isenção tarifária. Matéria reservada ao Poder Executivo. Inteligência do art. 20, «caput, cumulada com art. 159, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade da lei. Sentença reformada e recurso provido para conceder a ordem.