Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Afastada prescrição do fundo de direito relativo a servidora estadual aposentada, necessário recálculo do valor pago a título de adicional de tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo por base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS, cuja diferença pecuniária integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar 162/95. Recurso parcialmente provido.