Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3005.3600

1 - TJSP Revelia. Efeitos. Cobrança de «Demurrage. Procedência do pedido de condenação baseado em prova documental que acompanhou a inicial, qual seja «Bill of Lading no qual a ré figura como consignatária, Termo de Assunção de Responsabilidade com discriminação do «free time e dos preços pactuados, relação da descarga e termo de recebimento de contâiner vazio. Devidamente comprovado o atraso na devolução do contâiner, escorreita a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de rigor a procedência do pedido. Recurso não provido.

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