Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Multa. Cominatória. Ausente nos autos comprovação de que instituição financeira descumpriu determinação de apresentação de boleto para pagamento relativo a contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inadmissível seja compelida ao pagamento da multa diária fixada, mormente se demonstrado que os descontos cessaram, o que enfraquece a tese de desobediência ao que fora ordenado. Recurso do cliente bancário não provido.